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Termos e Condições
A Iusfaber - Edições, Lda, com NIPC 517388014, tel. 917341903 e 215838534, através deste site, apresenta, via digital, minutas de contratos diversos elaboradas por advogados.

Caso não possa agir de outra maneira, a Iusfaber - Edições não se responsabiliza por qualquer avaria neste site, nomeadamente, delongas, suspensões ou interrupções na partilha da informação.

Todos os conteúdos deste site, designadamente disponibilidade e preços dos produtos, podem unilateralmente ser modificados pela Iusfaber - Edições, sem pré-aviso.

Da Encomenda
O Cliente materializa a sua encomenda através da conclusão do processo de compra designado no presente site por “pagar”, após ter adicionado o(s) produto(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.

Para enviar a sua encomenda o Cliente deverá:
a) Registar-se no presente site, entregando para o efeito as informações aí pedidas.
b) Efetuar o “login”.
c) Concluir a informação e eleger as opções que lhe são apresentadas ao longo do iter “pagar” (forma de pagamento, bem como o NIF e e-mail de entrega de fatura, para efeitos fiscais, que pretende que constem na fatura).

A confirmação final da encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda.

A Iusfaber - Edições expedirá imediatamente a minuta, via digital.

Os dados inseridos na fatura são da exclusiva responsabilidade do Cliente. A fatura, após emissão não poderá ser alterada.

Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5 (cinco) dias. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pela Iusfaber - Edições a encomenda caducará.

Os preços apresentados correspondem sempre aos preços em vigor.

A devolução da minuta digital não é possível.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Política de Privacidade
O Responsável pelo tratamento dos seus dados é a Iusfaber - Edições, Sociedade por Quotas, Lda. contribuinte Nº 517388014.
A presente política de protecção de dados pessoais aplica-se a todos os dados de caráter pessoal que as pessoas singulares que se relacionam connosco nos disponibilizem, seja pessoalmente, seja online.

Os nossos clientes são livres para nos contactar para o email: general@contractuall.com, caso necessitem de esclarecimentos em matéria de proteção de dados.

O tratamento dos seus dados pessoais destina-se exclusivamente à boa execução dos contratos de compra e venda das minutas digitais, bem como a anunciar novas minutas ou eventuais promoções, ou partilha gratuita de conteúdos. Os dados serão transmitidos pessoal e voluntariamente por cada cliente, no momento da recolha, cingindo-se sempre ao mínimo necessário.

A Iusfaber - Edições não cederá, nem explorará esses dados nem irá destiná-los a uma utilização diferente da aqui expressamente prevista.

Os seus dados pessoais serão conservados durante o tempo previsto para cumprimento de obrigações legais, nomeadamente tributárias, sendo ulteriormente apagados.
O acesso aos seus dados pessoais é permitido apenas aos profissionais, nomeadamente à contabilidade e secretariado.

A Iusfaber - Edições não transferirá dados para países situados fora do Espaço Económico Europeu.

A Iusfaber - Edições poderá realizar cedências ou comunicações de dados pessoais para cumprir as suas obrigações para com a Administração Pública ou Tribunais nos casos previstos na legislação em vigor em cada momento.

A Iusfaber - Edições informa o cliente de que este é titular dos direitos de acesso, de atualização e retificação, de oposição, de supressão, de portabilidade e limitação do tratamento, bem como a recusar o tratamento automatizado dos dados pessoais recolhidos pelo Vigilante, sem prejuízo do direito à reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados, tudo nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados.

Esses direitos poderão ser exercidos gratuitamente pelo cliente ou, se for o caso, pelo seu representante, através de um pedido por escrito, assinado e dirigido para os endereços acima indicados. Esse pedido deverá conter no assunto a referência "Tratamento de dados pessoais/Iusfaber - Edições" e incluir os seguintes dados: nome e apelidos do cliente, domicílio para efeitos de notificações, e texto no qual é exposto o pedido.

Para além dos direitos anteriores, o cliente terá direito a retirar o consentimento atribuído em qualquer momento através do procedimento descrito acima, sem que a retirada de consentimento afete a licitude do tratamento anterior à retirada do mesmo.

O consentimento de envio de comunicações comerciais pode ser revogado, a todo o tempo, através da declaração enviada por qualquer via para o efeito.

As medidas de segurança implementadas são:
A Iusfaber - Edições compromete-se a guardar sigilo dos dados de caráter pessoal, e adotará as medidas de segurança necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com o estabelecido pela legislação aplicável.

O Iusfaber - Edições tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizacionais necessárias para garantir a integridade e segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, perda e tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, independentemente de serem causados por atos humanos ou pelo ambiente físico ou natural, de acordo com o estabelecido na legislação aplicável.

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