(1662)Denúncia do Contrato de Trabalho com Aviso Prévio
Botelho Chantre & Associados, Sociedade de Advogados, RL
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A denúncia de contrato de trabalho com aviso prévio é um procedimento em que o trabalhador decide encerrar o contrato de trabalho de forma voluntária, sem justa causa, e comunica essa decisão ao empregador com antecedência mínima estabelecida por lei. Com os efeitos do disposto no n.º 1 do...
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Sobre o Autor
Botelho Chantre & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa curso 1987/92.
Pós-graduado em Direito Comercial pela Faculdade da Direito da Universidade Católica de Lisboa em 2006.
Inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses.
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É de livre e esclarecida vontade que as Partes ajustam o presente contrato que subordinam às seguintes cláusulas:
