Contrato de Mútuo

Até 2 500 euros o Contrato de Mútuo pode ser verbal; Entre 2 500 e 25 000 euros o Contrato de Mútuo só é válido ser for escrito e assinado pelo mutuário (quem recebe o dinheiro); O contrato de mútuo de valor superior a € 25 000 só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado. (cfr. arts. 1142.º e 1143.º do CC).

O Contrato de Mútuo é frequente em empréstimos informais, como para pagar dívidas ou iniciar negócios entre particulares. Muitas pessoas optam por empréstimos entre conhecidos para evitar burocracia bancária.

Não é obrigatório. Para definir os juros é necessário ativar a cláusula "Juros".

A taxa de juros anual máxima é de 7% (se houver garantias, como por exemplo imóveis), podendo ser de 9% (sem garantias). Como é definida A taxa de juros máxima é calculada com base na taxa legal em vigor, fixada em Portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano, atualmente Portaria n.º 291/2003, de 8 de abril, que fixa os juros anual desde 1 de maio de 2003 em 4% (anteriormente 7%). A esta taxa podem ser acrescidos 3% (com garantias) ou 5% (sem garantias) em relação à taxa legal em vigor. Assim, dado que se a taxa legal se encontra em 4%, o indivíduo não pode cobrar juros anuais superiores a 7% (sem garantias) ou 9% (com garantias). Quem praticar taxas de juros superiores às definidas pela lei está a incorrer num crime punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Neste contrato de mútuo os juros são pagos no fim de cada semestre.

Sim, o mutuário poderá amortizar ou liquidar a dívida emergente deste contrato antes de decorrido o prazo estipulado, procedendo-se nesse caso, à amortização proporcional dos juros.

Os contratos de mútuo encontram-se regulados nos artigos nos artigos 1142º a 1151º do Código Civil.

Sim.

Para além de poder imprimir e assinar, pode assinar digitalmente um PDF na Contractuall.

A Contractuall também incentiva ao uso da assinatura digital qualificada através do serviço de Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão através da seguinte aplicação.